英文字典中文字典


英文字典中文字典51ZiDian.com



中文字典辞典   英文字典 a   b   c   d   e   f   g   h   i   j   k   l   m   n   o   p   q   r   s   t   u   v   w   x   y   z       







请输入英文单字，中文词皆可：


请选择你想看的字典辞典：
单词字典翻译
Keilwey查看　Keilwey　在百度字典中的解释百度英翻中〔查看〕
Keilwey查看　Keilwey　在Google字典中的解释Google英翻中〔查看〕
Keilwey查看　Keilwey　在Yahoo字典中的解释Yahoo英翻中〔查看〕

安装中文字典英文字典查询工具!


中文字典英文字典工具:
选择颜色:
输入中英文单字

































































英文字典中文字典相关资料:


  • DECRETO-LEI Nº 3. 689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941
    Assuntos Art 319 do Decreto-lei nº 2 848, de 07 de dezembro de 1940; Parágrafo 2º, art 317 do Decreto-lei nº 2 848, de 07 de dezembro de 1940
  • Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 - Jusbrasil
    41 do cpp indÍcios suficientes de autoria falta de justa causa nÃo evidenciada de plano sÚmula xxxxx tjce habeas corpus nÃo conhecido, inexistindo constrangimento ilegal apto À concessÃo da ordem, de ofÍcio 1
  • Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 | Jusbrasil
    226 do CPP, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente a confissão do corréu, JORGE , em juízo, os depoimentos da vítima, Albert Charles Santos Carvalho , e dos agentes policiais prestados em juízo, Ramon dos Santos Silva e Álvaro César Cosme , foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da
  • Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 - Jusbrasil
    244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: `a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos
  • Art. 92 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 - Jusbrasil
    O art 28 do CPP , em sua nova redação, foi, a exemplo de outros dispositivos trazido pela Lei nº 13 964 2019 - "Pacote Anticrime" -, suspenso em sede de medida cautelar na ADIN-6298 DF no âmbito do STF, em decisão da lavra em Min Luiz Fux, pelo que, embora se pretenda prestigiar a nova redação do art 28 do Código de Processo Penal , em nome do constitucional princípio acusatório
  • Art. 155 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 - Jusbrasil
    155 DO CPP CONSTITUCIONALIDADE ART 155 DO CPP RESPEITADO 01 Para o decreto da pronúncia, nos termos do artigo 413 , caput e § 1º , do Código de Processo Penal , basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate 02
  • Art. 413 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 - Jusbrasil
    413, do CPP , encontram-se consubstanciados nos depoimentos testemunhais prestados em sede policial e em juízo, corroborado, ainda, pelo Exame de Lesão Corporal da vítima acostado ao feito (fl 124), conforme devidamente pontuado pelo magistrado a quo
  • Art. 520 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 - Jusbrasil
    3 Restando infrutífera a conciliação, e constatando a presença dos requisitos do art 41 , do CPP , a juíza recebeu a queixa-crime e, dando prosseguimento ao feito, intimou a defesa dos querelados para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 dez) dias, nos termos do art 396 do CPP , com total observância ao rito processual
  • Sobre as Citações e Intimações no Processo Penal | Jusbrasil
    362, CPP) Tal modalidade deve ser adotada quando o acusado se oculta para não ser citado, procedendo de acordo com as regras do processo civil (arts 227, 228 e 229) Efetuada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo, que incumbirá sua defesa no processo (362, parágrafo único, CPP)
  • Art. 654 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 - Jusbrasil
    Inteligência do art 185 , § 2º , do CPP É nulo o processo penal em que se não assegurou contato do acusado com o defensor, antes do interrogatório realizado um dia após a citação (STF, HC 84373 , Relator a : Min Cezar Peluso , Segunda Turma, julgado em 02 06 2009, DJe-118 Divulg XXXXX-06-2009 Public XXXXX-06-2009 Ement Vol-02366-01 PP-00170)





中文字典-英文字典  2005-2009