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  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - EUR-Lex
    proteção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do
  • RELATÓRIO sobre a aplicação da Carta dos Direitos . . .
    Realça que a União necessita de reforçar a sensibilização para a Carta, tanto a nível nacional como da União, através do reforço da comunicação sobre os direitos, os valores e as liberdades fundamentais, com especial destaque para as políticas sociais e de emprego; destaca a importância de reforçar a promoção dos direitos e
  • ÂMBITO E APLICAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA . . .
    a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais adoptadas pela UE e pelo Conselho da Europa, bem como das que resultaram da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
  • A Carta de Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) - Pessoas
    Esta identidade de direitos significa que, tanto num plano preventivo (de avaliação de impacto legislativo e político), como num plano de aplicação prática (administração) e de fiscalização do seu respeito (pelos tribunais), o respeito pelos direitos previstos no texto da Carta está materialmente assegurado J
  • Integração dos direitos fundamentais no processo legislativo . . .
    Em 2010, a Comissão Europeia adotou uma estratégia para monitorizar e assegurar a aplicação efetiva dos direitos e liberdades consagrados na Carta A estratégia tem 3 objetivos principais: garantir que os direitos e princípios da Carta são corretamente tidos em conta em todas as fases do processo legislativo
  • Direitos fundamentais na União Europeia | Portal Europeu da . . .
    Os seus direitos fundamentais são protegidos na UE: a nível nacional – pelos sistemas constitucionais dos Estados-Membros da UE; a nível da UE – pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE A Carta: reúne num único texto todos os direitos (pessoais, cívicos, políticos, económicos, sociais) de que beneficiam os cidadãos da UE
  • Cinco factos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União . . .
    Para refletir as mudanças na sociedade, assim como os desenvolvimentos científicos e tecnológicos, a UE decidiu congregar todos os direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais num único documento: a Carta dos Direitos Fundamentais


















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