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    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7 209, de 11 7 1984) Anterioridade da Lei
  • DEL2848 - Planalto
    Inimputáveis Art 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
  • Decreto-Lei nº 2. 848 de 07 de dezembro de 1940 - Planalto
    lei 14 110, de 18 12 2020: altera o caput do art 339 lei 14 132, de 31 03 2021: acrescenta o art 147-a lei 14 133, de 01 04 2021: acrescenta capÍtulo ii-b (arts 337-e, 337-f, 337-g, 337-h, 337-i, 337-j, 337-k, 337-l, 337-m, 337-n, 337-o e 337-p) ao tÍtulo xi da parte especial lei 14 155, de 27 05 2021: altera arts 154-a, 155 e 171 lei 14 188, de 28 07 2021: altera art 129 e
  • L10886 - Planalto
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O art 129 do Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 9º e 10:
  • D2848 - Planalto
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art 84, inciso VI, da Constituição, DECRETA: Art 1º A Ordem Nacional do Mérito Científico, instituída pelo Decreto nº 772, de 16 de março de 1993, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art 2º A Ordem Nacional do Mérito Científico tem por finalidade premiar personalidades
  • L9426 - Planalto
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Os dispositivos a seguir enumerados, do Decreto-lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
  • Del3689 - Planalto
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
  • L13008 - Planalto
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Descaminho Art 334 Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
  • L15035 - planalto. gov. br
    Mensagem de veto: Altera o Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14 069, de 1º de outubro de 2020, para
  • L10695 - Planalto
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1 o O art 184 e seus §§ 1 o, 2 o e 3 o do Decreto-Lei n o 2 848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se um § 4 o: "Art 184 Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa





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